sábado, 4 de fevereiro de 2017

Justiça determina que Município de Natal reveja edital da licitação

Publicado por Robson Pires

marteloO juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu liminar para suspender a sessão de abertura e entrega de envelopes relativa à Concorrência Pública nº 11002/2016 – que trata da outorga, pelo Município de Natal, de permissões para a operação do transporte público opcional – aprazada para hoje (1º). Segundo a decisão, a suspensão deve persistir até que o Edital contemple a possibilidade de concorrência por empresários individuais ou de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), assim como adote critério exequível de bilhetagem, enquanto não houver uma definição sobre a conclusão do procedimento licitatório envolvendo a atividade de bilhetagem eletrônica.
Os autores da Ação alegam que no edital constam exigências incompatíveis com a atividade licitada, mais especificamente sobre o valor da tarifa, à inviabilidade da execução do serviço em um só período e à ilegalidade da exigência de participação associada e à vedação de participação de pessoa jurídica.
Sustentam, também, que o procedimento licitatório para contratação do serviço de bilhetagem encontra-se suspenso, sem previsão de retomada das atividades, o que inviabiliza a licitação a qual pretende concorrer, tendo-se em vista que a bilhetagem é condição essencial para a prestação dos serviços.

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